AREsp 2656341 - ACORDAO

AREsp 2656341 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão examinou e fundamentou integralmente as questões relevantes e tratou a matéria como eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de revisão pelo STJ via recurso especial e torna inadequados embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Do STF, Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Da Transposição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Do STF Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Da Transposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º da Lei 12.800/2013
  3. 3 aplicação do art. 1.031 do CPC (prejudicialidade/sobrestamento)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão examinou e fundamentou integralmente as questões relevantes e tratou a matéria como eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de revisão pelo STJ via recurso especial e torna inadequados embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.