AREsp 2642640 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, estando evidenciado intuito infringente da parte; além disso, é incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Honorários Recursais, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Obscuridade Honorários Recursais Súmula Nº 182/stj Agravo Interno

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incabibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, estando evidenciado intuito infringente da parte; além disso, é incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC