AREsp 2442667 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a falta de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial atraiu a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, ficando evidente o caráter infringente indevido da insurgência.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Obscuridade, Contradição, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Impugnação Específica Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 presença de vícios ensejadores de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 limitação dos declaratórios para sanar vícios internos do julgado e vedação ao uso dos embargos para modificar o decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a falta de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial atraiu a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, ficando evidente o caráter infringente indevido da insurgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios acarretará a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil