EAREsp 2650154 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à manifestação sobre a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão; contudo, a multa não foi aplicada porque sua incidência não é automática e o agravo interno não se mostrou, no caso, manifestamente inadmissível nem evidentemente protelatório.

Parties
Embargante: GERDAU ACOS LONGOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Omissão

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Parties

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão relativa ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 se a aplicação da multa é automática ante o não provimento do agravo interno
  3. 3 se o agravo interno foi manifestamente protelatório ou abusivo

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à manifestação sobre a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão; contudo, a multa não foi aplicada porque sua incidência não é automática e o agravo interno não se mostrou, no caso, manifestamente inadmissível nem evidentemente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.