REsp 2057337 - ACORDAO

REsp 2057337 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão, que se encontra clara e suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência dos REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS; o pedido de afetação ao rito dos repetitivos foi intempestivo; os embargos configuram mero inconformismo da parte e não são meio de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: VR CAMILLO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Base De Cálculo IRPJ CSLL PIS COFINS +3 more

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Parties

VR CAMILLO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inclusão de PIS e COFINS (e ISS) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência firmada nos REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão, que se encontra clara e suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência dos REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS; o pedido de afetação ao rito dos repetitivos foi intempestivo; os embargos configuram mero inconformismo da parte e não são meio de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados