EAREsp 2650154 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial careceu da indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e não houve impugnação específica do fundamento relativo ao art. 921, § 5º, do CPC, o que integraria a incidência da Súmula n. 283 do STF, de modo que o acórdão embargado deve ser mantido em seus próprios termos.

Parties
Embargante: GRC ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Prescrição Intercorrente, Art. 1.022 Do CPC, Art. 921, § 5º, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Prescrição Intercorrente Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

GRC ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 indicação de dispositivos de lei federal tidos por violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial careceu da indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e não houve impugnação específica do fundamento relativo ao art. 921, § 5º, do CPC, o que integraria a incidência da Súmula n. 283 do STF, de modo que o acórdão embargado deve ser mantido em seus próprios termos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter integralmente o acórdão embargado.