AREsp 1325875 - ACORDAO

AREsp 1325875 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado tratou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; reconheceu-se a natureza propter rem das despesas condominiais e a possibilidade de redirecionamento contra condôminos, bem como a inadequação do recurso especial para apreciação de matéria constitucional.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TATIANA; Embargante: CLÁUDIA REGINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Contra Condomínio, Redirecionamento Contra Condôminos, Obrigação Propter Rem, Prequestionamento, Ônus Da Fundamentação
Processo Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Execução Contra Condomínio Redirecionamento Contra Condôminos Obrigação Propter Rem Prequestionamento Ônus Da Fundamentação

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TATIANA

Embargante

CLÁUDIA REGINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 natureza propter rem das despesas condominiais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado tratou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; reconheceu-se a natureza propter rem das despesas condominiais e a possibilidade de redirecionamento contra condôminos, bem como a inadequação do recurso especial para apreciação de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil