Rcl 48719 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); a matéria suscitada visava rediscussão de ponto já decidido, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, e a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação para aferir o acerto na utilização de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: JOSE CELSO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Coisa Julgada, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Aplicação De Jurisprudência (tema 905/stj, Tema 810/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Coisa Julgada Correção Monetária Recursos Repetitivos Aplicação De Jurisprudência (tema 905/stj, Tema 810/stf)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CELSO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 905/STJ e vedação ao uso da TR para correção monetária
  2. 2 questão sobre alcance da coisa julgada e possibilidade de alteração do critério de correção monetária na fase executiva
  3. 3 cabimento de reclamação para fazer cumprir tese firmada pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); a matéria suscitada visava rediscussão de ponto já decidido, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, e a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação para aferir o acerto na utilização de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.