HC 957459 - DECISAO

HC 957459 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, constatada flagrante ilegalidade na revogação da prisão domiciliar sem avaliação da existência de vagas, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício, determinando que o Juízo das Execuções Criminais promova o paciente ao regime de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em observância à Súmula Vinculante 56 do STF e aos parâmetros do RE 641.320/RS.

Parties
Embargante/paciente: GILSIMAR SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56 Do STF
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Parties

GILSIMAR SANTOS DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 56 do STF e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico diante de falta de vagas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, constatada flagrante ilegalidade na revogação da prisão domiciliar sem avaliação da existência de vagas, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício, determinando que o Juízo das Execuções Criminais promova o paciente ao regime de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em observância à Súmula Vinculante 56 do STF e aos parâmetros do RE 641.320/RS.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício, determinando que o Juízo das Execuções Criminais promova o paciente ao regime de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.