AREsp 2694491 - DECISAO

AREsp 2694491 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material e aclarar que o Tribunal de origem não fixou pensionamento mensal e que o não conhecimento do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ também abrange a divergência jurisprudencial; manteve-se, sem efeitos infringentes, a vedação de reexame de questões fático-probatórias e a impossibilidade de conhecer do recurso quanto à alegada ofensa aos arts. 944 e 950 do CC e à majoração do dano moral, pois o acórdão recorrido enfrentou as matérias e a manutenção do quantum de R$ 30.000,00 foi fundada em avaliação de prova que não pode ser reexaminada nesta Corte por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: DOMINGOS QUADRI; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial, Decisão Acolhendo Embargos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir erro material e aclarar que o Tribunal de origem não fixou pensionamento mensal e que o não conhecimento pela Súmula 7/STJ abrange divergência jurisprudencial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Erro Médico, Danos Morais, Pensionamento Mensal, Art. 944 CC, Art. 950 CC, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Erro Médico Danos Morais Pensionamento Mensal +5 more

Case Brief

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Parties

DOMINGOS QUADRI

Embargante

Estado de Santa Catarina

Réu

Município

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial, Decisão Acolhendo Embargos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão quanto ao pensionamento mensal
  2. 2 possibilidade de majoração do dano moral e ofensa aos arts. 944 e 950 do CC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material e aclarar que o Tribunal de origem não fixou pensionamento mensal e que o não conhecimento do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ também abrange a divergência jurisprudencial; manteve-se, sem efeitos infringentes, a vedação de reexame de questões fático-probatórias e a impossibilidade de conhecer do recurso quanto à alegada ofensa aos arts. 944 e 950 do CC e à majoração do dano moral, pois o acórdão recorrido enfrentou as matérias e a manutenção do quantum de R$ 30.000,00 foi fundada em avaliação de prova que não pode ser reexaminada nesta Corte por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir erro material e aclarar que o Tribunal de origem não fixou pensionamento mensal e que o não conhecimento pela Súmula 7/STJ abrange divergência jurisprudencial

Orders

  • Embargos acolhidos sem efeitos infringentes
  • Corrigir erro material e aclarar que o Tribunal de origem não fixou pensionamento mensal e que o não conhecimento pela Súmula n. 7/STJ abrange divergência jurisprudencial