AREsp 1536344 - DECISAO

AREsp 1536344 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial expôs os fundamentos de inadmissibilidade, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, e a embargante não impugnou de forma específica todos esses fundamentos, conforme exige o art. 544 §4º I do CPC/73 e a aplicação análoga da Súmula 182/STJ; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CASA DA BOIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Impugnação Específica

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Parties

CASA DA BOIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial expôs os fundamentos de inadmissibilidade, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, e a embargante não impugnou de forma específica todos esses fundamentos, conforme exige o art. 544 §4º I do CPC/73 e a aplicação análoga da Súmula 182/STJ; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.