RHC 212309 - DECISAO

RHC 212309 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou, de forma clara, as razões para não conhecer do habeas corpus: a matéria pretendida não está no âmbito de competência do STJ e não foi demonstrado ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nem vício que autorize efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso, Competência, Omissão, Obscuridade, Contradição, Imprescritibilidade Do Crime De Tortura, Ato Coator
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso Competência Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
  3. 3 ausência de ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou, de forma clara, as razões para não conhecer do habeas corpus: a matéria pretendida não está no âmbito de competência do STJ e não foi demonstrado ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nem vício que autorize efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se