AREsp 2784499 - DECISAO

AREsp 2784499 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia de procuração/substabelecimento no momento oportuno e deixou transcorrer sem manifestação o prazo de 5 dias para regularização previsto no art. 76 do CPC; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3; a intimação via Diário de Justiça Eletrônico foi regularmente publicada em nome da advogada constituída; o substabelecimento juntado apenas nos aclaratórios encontra-se precluso; assim, não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: FORCA SOLAR ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA; Embargante: PAULO ROBERTO SEGALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (fls. 239/240)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Regularização Da Representação Processual, Preclusão, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intimação Regularização Da Representação Processual Preclusão Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

FORCA SOLAR ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

Embargante

PAULO ROBERTO SEGALLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (fls. 239/240)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na intimação/publicação
  2. 2 regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia de procuração/substabelecimento no momento oportuno e deixou transcorrer sem manifestação o prazo de 5 dias para regularização previsto no art. 76 do CPC; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3; a intimação via Diário de Justiça Eletrônico foi regularmente publicada em nome da advogada constituída; o substabelecimento juntado apenas nos aclaratórios encontra-se precluso; assim, não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se