REsp 2185637 - DECISAO

REsp 2185637 - DECISAO

Negaram-se os embargos de declaração quanto ao pedido de reconhecimento de erro de fato/prequestionamento ficto por inexistir demonstração adequada da violação do art. 1.022 do CPC na via recursal (não preenchidos requisitos jurisprudenciais para prequestionamento ficto); acolheu-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material de redação no acórdão, alterando a indicação equivocada do tribunal de origem (de Tribunal Regional Federal da 3ª Região para Tribunal de Justiça de São Paulo) e ajustes textuais, determinando a publicação e intimação.

Parties
Embargante/recorrente: FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.; Exequente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Ao Acórdão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Decidido (acolhido Parcialmente)
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para correção de erro material; demais pedidos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Fato, Erro Material, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Embargos À Execução Fiscal, Garantia Da Execução
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Erro De Fato Erro Material Prequestionamento Ficto Admissibilidade De Embargos À Execução Fiscal +1 more

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Parties

FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.

Embargante/recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Ao Acórdão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Decidido (acolhido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão
  2. 2 alegação de erro de fato e prequestionamento ficto
  3. 3 admissibilidade dos embargos à execução fiscal antes da garantia da execução

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos de declaração quanto ao pedido de reconhecimento de erro de fato/prequestionamento ficto por inexistir demonstração adequada da violação do art. 1.022 do CPC na via recursal (não preenchidos requisitos jurisprudenciais para prequestionamento ficto); acolheu-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material de redação no acórdão, alterando a indicação equivocada do tribunal de origem (de Tribunal Regional Federal da 3ª Região para Tribunal de Justiça de São Paulo) e ajustes textuais, determinando a publicação e intimação.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para correção de erro material; demais pedidos rejeitados.

Orders

  • Corrigir a redação do acórdão na parte indicada, substituindo referência a "Tribunal Regional Federal da 3ª Região" por "Tribunal de Justiça de São Paulo" e ajustando a ementa conforme o voto.
  • Publique-se.