AREsp 2654800 - DECISAO

AREsp 2654800 - DECISAO

Houve erro material na decisão que consignou pena diversa da constante no acórdão de fls. 433/455 (constou 11 anos e 7 meses de reclusão quando devia constar 11 meses e 7 dias de detenção); nos termos do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, os embargos são acolhidos para corrigir esse erro e alterar o terceiro parágrafo do decisum.

Parties
Embargante: GUSTAVO FREITAS SCHWAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material e alteração do terceiro parágrafo da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Fixação De Pena, Atenuante Da Confissão, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Erro Material Fixação De Pena Atenuante Da Confissão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FREITAS SCHWAB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material
  2. 2 quantitativo de pena incorreto
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão que consignou pena diversa da constante no acórdão de fls. 433/455 (constou 11 anos e 7 meses de reclusão quando devia constar 11 meses e 7 dias de detenção); nos termos do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, os embargos são acolhidos para corrigir esse erro e alterar o terceiro parágrafo do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material e alteração do terceiro parágrafo da decisão embargada.

Orders

  • Alterar o terceiro parágrafo da decisão embargada para: "Recurso de apela ção foi parc ialmente provido para aplicar a atenuante da confissão e reduzir a pena para 11 meses e 7 dias de detenção", mantidos os demais termos do decisum.
  • Publique-se.