AREsp 2207353 - DECISAO

AREsp 2207353 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois, aplicando-se o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ e considerando-se a publicação no DJe em 7/3/2025 como ocorrida em 10/3/2025, a oposição em 14/3/2025 excedeu o prazo legal.

Parties
Embargante: IVO DELIBERALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo, Intempestividade, Publicação No Dje, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Intempestividade Publicação No Dje Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

IVO DELIBERALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias corridos para oposição de embargos no âmbito criminal
  2. 2 Cômputo do prazo a partir da publicação no DJe
  3. 3 Intempestividade como motivo para não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois, aplicando-se o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ e considerando-se a publicação no DJe em 7/3/2025 como ocorrida em 10/3/2025, a oposição em 14/3/2025 excedeu o prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.