AREsp 2791048 - DECISAO

AREsp 2791048 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; tratando-se de matéria a ser impugnada no Agravo em Recurso Especial, não cabe sanar via embargos.

Parties
Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Resolução 547/2024 CNJ
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Resolução 547/2024 CNJ

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento de recurso especial por ofensa a resolução e súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; tratando-se de matéria a ser impugnada no Agravo em Recurso Especial, não cabe sanar via embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração do expediente e multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)