REsp 2191650 - DECISAO

REsp 2191650 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por entender que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, em conformidade com a Súmula 98/STJ; quanto ao mérito relativo à extensão dos honorários ao Estado e ao rateio entre litisconsortes, as razões aptas à manutenção do acórdão recorrido não foram impugnadas nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual tais pontos não foram revistos.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: Município de Bela Vista; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Multas Processuais, Solidariedade Entre Entes Federativos
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Coisa Julgada Multas Processuais Solidariedade Entre Entes Federativos

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Município de Bela Vista

Corréu

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015
  2. 2 incidência do Tema 1002 do STF sobre honorários devidos pelo Estado à Defensoria Pública Estadual e vedação de rateio entre membros
  3. 3 discussão sobre rateio da verba honorária entre litisconsortes e imutabilidade da decisão de mérito (arts. 87, §1º e 502 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por entender que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, em conformidade com a Súmula 98/STJ; quanto ao mérito relativo à extensão dos honorários ao Estado e ao rateio entre litisconsortes, as razões aptas à manutenção do acórdão recorrido não foram impugnadas nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual tais pontos não foram revistos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a multa imposta com amparo no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se e intimem-se