AREsp 2646560 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese já sustentada quanto à suposta afronta ao art. 489 do CPC; ademais, por não haver oposição de embargos de declaração na origem para sanar eventual deficiência de fundamentação, impunha-se a incidência da Súmula n. 284/STF, e não cabe ao STJ admitir declaratórios para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: LUIZ AUGUSTO DE ALMEIDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Da Sentença, Prestação Jurisdicional, Vedação Ao Reexame De Matéria Em Declaratórios
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE ALMEIDA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de oposição de embargos de declaração na origem
  3. 3 Se os declaratórios foram utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese já sustentada quanto à suposta afronta ao art. 489 do CPC; ademais, por não haver oposição de embargos de declaração na origem para sanar eventual deficiência de fundamentação, impunha-se a incidência da Súmula n. 284/STF, e não cabe ao STJ admitir declaratórios para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.