REsp 2156559 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada: o tribunal estadual declarou ser inviável examinar a natureza jurídica do TAC por não o ter encontrado nos autos (conforme apontamento do perito), o que afasta omissão ou contradição; e a opção pelo laudo pericial complementar foi devidamente justificada por este corrigir o laudo anterior; a indicação tardia das fls. supostamente comprovantes não infirmou os julgados anteriores.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA.; Embargante: JORGE LUIZ BITTENCOURT DA ROSA; Autor: AMARO CAVALHEIRO & MELLO-ADVOGADOS ASSOCIADOS (ESCRITÓRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios, Omissão De Julgamento, Contradição, Laudo Pericial Complementar, Termo De Ajustamento De Conduta
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios Omissão De Julgamento Contradição Laudo Pericial Complementar +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA.

Embargante

JORGE LUIZ BITTENCOURT DA ROSA

Embargante

AMARO CAVALHEIRO & MELLO-ADVOGADOS ASSOCIADOS (ESCRITÓRIO)

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão de julgamento quanto à natureza jurídica (trabalhista) do TAC
  2. 2 se houve contradição quanto à afirmação de que o TAC não foi juntado aos autos
  3. 3 se houve carência de fundamentação ao adotar o laudo pericial complementar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada: o tribunal estadual declarou ser inviável examinar a natureza jurídica do TAC por não o ter encontrado nos autos (conforme apontamento do perito), o que afasta omissão ou contradição; e a opção pelo laudo pericial complementar foi devidamente justificada por este corrigir o laudo anterior; a indicação tardia das fls. supostamente comprovantes não infirmou os julgados anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.