AREsp 2575831 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 284 do STF), de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via estreita dos embargos.

Parties
Embargante: ALBERTO CRISPIM GONÇALVES; Embargante: DAVID JOSÉ CABRAL FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação De Crédito Em Inventário, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 284/stf, Preclusão, Prescrição
Processo Civil Sucessões Embargos De Declaração Habilitação De Crédito Em Inventário Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 284/stf Preclusão Prescrição

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Parties

ALBERTO CRISPIM GONÇALVES

Embargante

DAVID JOSÉ CABRAL FERREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para afastar óbice da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos somente no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 284 do STF), de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via estreita dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de novos embargos de declaração sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.