REsp 2125403 - ACORDAO

REsp 2125403 - ACORDAO

Não se verificou erro material; os embargos foram rejeitados por veicularem mera pretensão infringente e rediscutirem matéria já decidida, estando vedada em recurso especial a análise da alegada violação do art. 6º da LINDB por se tratar de matéria de competência do STF; houve também advertência quanto ao caráter protelatório de novos embargos e possibilidade de aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LICIENE PIRES DOMINGUES CAPALBO; Embargante: SOCIEDADE ANÔNIMA BRASILEIRA DE INDÚSTRIA MADEIREIRA - SABIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Protelatório, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Preclusão Consumativa Coisa Julgada Protelatório Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LICIENE PIRES DOMINGUES CAPALBO

Embargante

SOCIEDADE ANÔNIMA BRASILEIRA DE INDÚSTRIA MADEIREIRA - SABIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão
  2. 2 admissibilidade de discussão do art. 6º da LINDB em recurso especial
  3. 3 cabimento de segundos embargos de declaração diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não se verificou erro material; os embargos foram rejeitados por veicularem mera pretensão infringente e rediscutirem matéria já decidida, estando vedada em recurso especial a análise da alegada violação do art. 6º da LINDB por se tratar de matéria de competência do STF; houve também advertência quanto ao caráter protelatório de novos embargos e possibilidade de aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que o manejo de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015