AREsp 2631301 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria recursal está abrangida pelo Tema 1.225/STJ, tornando prejudicada a análise do recurso especial até o juízo de conformação pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Daniele Tito de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisum Singular Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Juízo De Conformação, Tema 1.225/stj, Redirecionamento Da Execução, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prejudicialidade Do Recurso Especial Juízo De Conformação Tema 1.225/stj Redirecionamento Da Execução +1 more

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Parties

Daniele Tito de Brito

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisum Singular Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prejudicialidade da análise do recurso especial em razão de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.225/STJ)
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria recursal está abrangida pelo Tema 1.225/STJ, tornando prejudicada a análise do recurso especial até o juízo de conformação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.