AREsp 2722321 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios voltado a reformar o julgado; o agravo interno foi não conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo ainda advertida a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: MATHEUS SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Preclusão, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS SANTOS MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios voltado a reformar o julgado; o agravo interno foi não conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo ainda advertida a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.