AREsp 2205897 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a Corte de origem analisou os elementos de prova, concluiu pela dissolução irregular da sociedade (nos termos da Súmula 435) e reputou desnecessárias novas diligências para o redirecionamento, sendo a pretensão da parte de rediscutir matéria fático-probatória incompatível com o meio processual e atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ELDER LUÍS MUSSI BAGIANI; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Execução Fiscal, Redirecionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 435 Do STJ, Lei Nº 6.830/1980
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +7 more

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Parties

ELDER LUÍS MUSSI BAGIANI

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente diante de suposta dissolução irregular da sociedade empresária
  3. 3 Se houve necessidade de esgotamento das diligências para citação nos termos do art. 8º, I e III, da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a Corte de origem analisou os elementos de prova, concluiu pela dissolução irregular da sociedade (nos termos da Súmula 435) e reputou desnecessárias novas diligências para o redirecionamento, sendo a pretensão da parte de rediscutir matéria fático-probatória incompatível com o meio processual e atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração