AREsp 2751048 - ACORDAO

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Não foram constatados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente provido para reconhecer que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando intuito infringente dos embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: AUZENETE PEDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Intuito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Intuito Infringente Omissão +3 more

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Parties

AUZENETE PEDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e aos arts. 3º e 4º do Estatuto do Idoso
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Não foram constatados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente provido para reconhecer que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando intuito infringente dos embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por AUZENETE PEDRO DE OLIVEIRA
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos declaratórios protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil