AREsp 1848113 - ACORDAO

AREsp 1848113 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e afasta o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: B2W COMPANHIA DIGITAL (B2W)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

B2W COMPANHIA DIGITAL (B2W)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e afasta o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração