AREsp 2720240 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstraram os vícios do art. 1.022 do NCPC; além disso, a impugnação quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ foi genérica e insuficiente para afastar a inadmissibilidade, constituindo pretensão de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: OURO VERDE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OURO VERDE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado (efeito infringente)
  3. 3 Impugnação específica da incidência da Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstraram os vícios do art. 1.022 do NCPC; além disso, a impugnação quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ foi genérica e insuficiente para afastar a inadmissibilidade, constituindo pretensão de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida