HC 857315 - DECISAO

HC 857315 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a alegada contradição revela mera inconformidade com o julgamento e não vício sanável em aclaratórios, tendo-se adotado o precedente que reconhece competência da Justiça especial para avaliar a ratificação dos atos praticados pela Justiça estadual.

Parties
Embargante: MARCO CESAR DE PAIVA AGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Ratificação De Atos Jurisdicionais, Nulidade De Atos Judiciais, Justiça Eleitoral
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Competência Ratificação De Atos Jurisdicionais Nulidade De Atos Judiciais Justiça Eleitoral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO CESAR DE PAIVA AGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que declarou nulidade de atos da Justiça estadual e autorizou sua ratificação pela Justiça eleitoral
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a alegada contradição revela mera inconformidade com o julgamento e não vício sanável em aclaratórios, tendo-se adotado o precedente que reconhece competência da Justiça especial para avaliar a ratificação dos atos praticados pela Justiça estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.