AREsp 2080353 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte busca, na prática, a rediscussão de questões fático-jurídicas já decididas, o que não é cabível em embargos de declaração, e o reexame probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a convocação foi temporária e precária e que não exigia novo processo administrativo para o retorno à inatividade, consoante o § 1º do art. 7º da LC 53/1990.

Parties
Embargante: WANDERLEI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Atos Administrativos, Convocação De Militar, Súmula 7/stj, Lei Complementar 53/1990
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Atos Administrativos Convocação De Militar Súmula 7/stj Lei Complementar 53/1990

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERLEI DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade inexistentes na decisão embargada
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte busca, na prática, a rediscussão de questões fático-jurídicas já decididas, o que não é cabível em embargos de declaração, e o reexame probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a convocação foi temporária e precária e que não exigia novo processo administrativo para o retorno à inatividade, consoante o § 1º do art. 7º da LC 53/1990.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.