AREsp 2592768 - DECISAO

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Não há omissão a ser sanada, pois a Corte de origem, ao proceder ao novo julgamento da apelação, deverá atentar para os limites dos pedidos formulados na inicial e assim deliberar sobre o período discutido; portanto não se exige manifestação adicional quanto à limitação do depósito judicial ao exercício de 2022.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Contribuinte: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Depósitos Judiciais, Princípio Da Anterioridade Anual, Lei Complementar 190/2022, Recurso Extraordinário, Tema 1.266, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Depósitos Judiciais Princípio Da Anterioridade Anual Lei Complementar 190/2022 Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

empresa contribuinte

Contribuinte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao período para depósito judicial (exercício de 2022)
  2. 2 se o direito ao depósito judicial deve ser limitado ao ano de 2022
  3. 3 sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do Tema 1.266 pelo STF

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada, pois a Corte de origem, ao proceder ao novo julgamento da apelação, deverá atentar para os limites dos pedidos formulados na inicial e assim deliberar sobre o período discutido; portanto não se exige manifestação adicional quanto à limitação do depósito judicial ao exercício de 2022.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.