AREsp 2780712 - DECISAO

AREsp 2780712 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada: a fundamentação é clara e suficiente, não havendo manifestação do Tribunal de origem sobre a irreversibilidade da tutela antecipada que permita o prequestionamento necessário ao recurso especial, de modo que os aclaratórios seriam meramente pedido de rejulgamento e, portanto, incabíveis.

Parties
Embargante: ABRIL COMUNICAÇÕES S. A.; Embargante: JOSÉ ROBERTO DIAS GUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Irreversibilidade Da Tutela Antecipada, Súmulas Do STJ
Processual Civil Recursos Especiais Tutela Antecipada Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Irreversibilidade Da Tutela Antecipada +1 more

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S. A.

Embargante

JOSÉ ROBERTO DIAS GUZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 irreversibilidade da tutela antecipada (art. 300, § 3º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada: a fundamentação é clara e suficiente, não havendo manifestação do Tribunal de origem sobre a irreversibilidade da tutela antecipada que permita o prequestionamento necessário ao recurso especial, de modo que os aclaratórios seriam meramente pedido de rejulgamento e, portanto, incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.