AREsp 2748953 - DECISAO

AREsp 2748953 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque eles não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, limitando-se a manifestar insatisfação com a decisão (uso interdito dos aclaratórios como meio infringente); contudo, considerando a boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar a multa por não haver prova de caráter flagrantemente procrastinatório.

Parties
Embargante: ANDREA VELOSO DE ABREU; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Citação Editalícia, Súmulas
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Nulidade Da Citação Editalícia Súmulas

Case Brief

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Parties

ANDREA VELOSO DE ABREU

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 uso dos embargos de declaração como meio para discutir o mérito (caráter infringente)
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque eles não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, limitando-se a manifestar insatisfação com a decisão (uso interdito dos aclaratórios como meio infringente); contudo, considerando a boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar a multa por não haver prova de caráter flagrantemente procrastinatório.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.