REsp 2195280 - DECISAO

REsp 2195280 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão nem erro material: a decisão embargada não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de óbices (Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ), os argumentos apresentados buscavam rediscutir o mérito e não sanar vício passível de correção aclaratória, e não se verificou erro material aferível prima facie; a jurisprudência do STJ respalda a rejeição dos embargos nessas hipóteses.

Parties
Embargante: POSTAL PAULISTA COMÉRCIO E SERVIÇOS POSTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame Fático Probatório

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Parties

POSTAL PAULISTA COMÉRCIO E SERVIÇOS POSTAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso
  2. 2 alegação de omissão quanto à indicação de dispositivo federal violado sobre impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais no procedimento de produção antecipada de provas
  3. 3 configuração de erro material passível de correção via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão nem erro material: a decisão embargada não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de óbices (Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ), os argumentos apresentados buscavam rediscutir o mérito e não sanar vício passível de correção aclaratória, e não se verificou erro material aferível prima facie; a jurisprudência do STJ respalda a rejeição dos embargos nessas hipóteses.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.