REsp 1914573 - ACORDAO

REsp 1914573 - ACORDAO

Conhecer dos embargos, mas rejeitá-los por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão explicou suficientemente as razões para o não conhecimento do recurso especial, distinguiu o caso dos precedentes indicados (notadamente o REsp 1.648.238/RS) e as alegações da embargante configuram mero inconformismo, não cabendo rediscussão por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUZIARA DE LIMA CARNEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LUZIARA DE LIMA CARNEIRO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto a fundamentos para afastar a prescrição
  3. 3 possibilidade de rediscussão do julgado por via de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos, mas rejeitá-los por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão explicou suficientemente as razões para o não conhecimento do recurso especial, distinguiu o caso dos precedentes indicados (notadamente o REsp 1.648.238/RS) e as alegações da embargante configuram mero inconformismo, não cabendo rediscussão por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator.