AREsp 2584480 - ACORDAO

AREsp 2584480 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios taxativos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a matéria trazida tinha caráter claramente infringente por pretender reexaminar pontos já apreciados, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à impossibilidade de recurso especial contra violação constitucional, cuja apreciação competiria ao STF, não ao STJ.

Parties
Embargante: ESIVAGNA SANTOS DE JESUS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESIVAGNA SANTOS DE JESUS MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 pretensão de reexame do decisum por via de aclaratórios (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios taxativos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a matéria trazida tinha caráter claramente infringente por pretender reexaminar pontos já apreciados, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à impossibilidade de recurso especial contra violação constitucional, cuja apreciação competiria ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida