REsp 2005055 - DECISAO

REsp 2005055 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão sem alterar o resultado: manteve-se o indeferimento da habilitação do embargante porque o espólio permanece no polo ativo enquanto o inventário não transitou em julgado, o embargante não comprovou a propriedade por título registrado (exigência do art. 1.245 CC e art. 34 do Decreto-Lei n.3.365/1941) e a controvérsia sobre titularidade do bem deve ser resolvida em ação própria, não na ação de desapropriação; a exclusão do bem do inventário para sobrepartilha reforça essa necessidade.

Parties
Embargante/herdeiro: PEDRO CALMON MENDES; Autor (espólio): PEDRO MAURINO CALMON MENDES - Espólio; Réu: SANTO ANTÓNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Habilitação Nos Autos De Ação De Desapropriação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação Nos Autos, Espólio, Inventariante, Desapropriação, Sobrepartilha, Prova Registral, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo Embargos De Declaração Habilitação Nos Autos Espólio Inventariante +4 more

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Parties

PEDRO CALMON MENDES

Embargante/herdeiro

PEDRO MAURINO CALMON MENDES - Espólio

Autor (espólio)

SANTO ANTÓNIO ENERGIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Habilitação Nos Autos De Ação De Desapropriação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do herdeiro/cessionário para habilitar-se nos autos de desapropriação enquanto o espólio figura no polo ativo
  2. 2 necessidade de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis para prova da propriedade
  3. 3 efeito de exclusão de bem do inventário e consequente sobrepartilha

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão sem alterar o resultado: manteve-se o indeferimento da habilitação do embargante porque o espólio permanece no polo ativo enquanto o inventário não transitou em julgado, o embargante não comprovou a propriedade por título registrado (exigência do art. 1.245 CC e art. 34 do Decreto-Lei n.3.365/1941) e a controvérsia sobre titularidade do bem deve ser resolvida em ação própria, não na ação de desapropriação; a exclusão do bem do inventário para sobrepartilha reforça essa necessidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir omissão

Orders

  • Suprir a omissão identificada
  • Publique-se