AREsp 2053402 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão de nova avaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem confirmou que a avaliação do oficial de justiça seguiu o art. 872 do CPC e foi motivada pelo fato de o executado ter impedido o acesso ao imóvel e não ter pago honorários do perito, demonstrando intuito infringente dos aclaratórios; determinou-se advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Cumprimento De Sentença, Penhora, Avaliação De Imóvel, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Cumprimento De Sentença Penhora Avaliação De Imóvel Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e admissibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade ou não de nova avaliação de imóvel penhorado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão de nova avaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem confirmou que a avaliação do oficial de justiça seguiu o art. 872 do CPC e foi motivada pelo fato de o executado ter impedido o acesso ao imóvel e não ter pago honorários do perito, demonstrando intuito infringente dos aclaratórios; determinou-se advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil