REsp 2095116 - ACORDAO

REsp 2095116 - ACORDAO

A Terceira Turma concluiu que o protocolo de embargos em autos diversos constitui erro grosseiro; assim, a juntada posterior aos autos corretos não saneia a intempestividade, razão pela qual os embargos foram reputados intempestivos, ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória e, por conseguinte, o recurso especial da ANCORA foi provido para restabelecer a sentença original, tornando prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela MRV.

Parties
Autor/recorrente: ANCORA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES; Ré/recorrida: MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual Cumulada Com Indenização / Julgamento De Recurso Especial (sessão Virtual Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial de ANCORA provido; agravo em recurso especial de MRV prejudicado/não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Protocolo Eletrônico Equivocado, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Intempestividade Protocolo Eletrônico Equivocado Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANCORA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES

Autor/recorrente

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE. LTDA.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual Cumulada Com Indenização / Julgamento De Recurso Especial (sessão Virtual Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo de embargos de declaração em autos diversos configura erro grosseiro que torna intempestiva a peça recursal
  2. 2 Se a juntada da peça aos autos corretos após o decurso do prazo pode sanar a intempestividade
  3. 3 Consequências do reconhecimento da intempestividade quanto ao trânsito em julgado e à eficácia da sentença

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o protocolo de embargos em autos diversos constitui erro grosseiro; assim, a juntada posterior aos autos corretos não saneia a intempestividade, razão pela qual os embargos foram reputados intempestivos, ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória e, por conseguinte, o recurso especial da ANCORA foi provido para restabelecer a sentença original, tornando prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela MRV.

Court Disposition

Recurso especial de ANCORA provido; agravo em recurso especial de MRV prejudicado/não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da ANCORA para reconhecer a intempestividade dos embargos de declaração e restabelecer a sentença condenatória em seus termos originais
  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para prosseguimento do cumprimento de sentença