AREsp 2498067 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os fundamentos do aresto foram expostos de forma clara, os embargos visam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e há ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas, além de inovação recursal não impugnada, circunstâncias que justificam a manutenção do decisum e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os fundamentos do aresto foram expostos de forma clara, os embargos visam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e há ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas, além de inovação recursal não impugnada, circunstâncias que justificam a manutenção do decisum e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.