AREsp 2000200 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração e os rejeitaram por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o aresto expôs de forma clara os fundamentos para negar provimento ao agravo interno e demonstrou a observância dos requisitos do art. 1.021, §4º, do CPC para a aplicação da multa diante da manifesta improcedência e caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc), Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc) Coisa Julgada +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência da eficácia vinculante do RE 870.947/SE e pedido de correção dos cálculos pelo índice IPCA-E

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e os rejeitaram por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o aresto expôs de forma clara os fundamentos para negar provimento ao agravo interno e demonstrou a observância dos requisitos do art. 1.021, §4º, do CPC para a aplicação da multa diante da manifesta improcedência e caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração