AREsp 2680752 - ACORDAO

AREsp 2680752 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado está fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou efetivamente a incidência da Súmula n. 283/STF e buscou, por meio dos embargos, a rediscussão do mérito já apreciado, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 283/stf Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 impugnação da incidência da Súmula n. 283/STF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado está fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou efetivamente a incidência da Súmula n. 283/STF e buscou, por meio dos embargos, a rediscussão do mérito já apreciado, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.