AREsp 2657684 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve impugnação específica à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que permite aplicar o art. 932, III, do CPC, e demonstrou que os embargos tinham intuito infringente e potencial caráter protelatório.

Parties
Embargante: KANAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Embargos Protelatórios

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Parties

KANAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar aplicação da Súmula 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve impugnação específica à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que permite aplicar o art. 932, III, do CPC, e demonstrou que os embargos tinham intuito infringente e potencial caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.