AREsp 2610013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula nº 115/STJ em razão da inércia dos agravantes quanto à regularização da representação processual, e constatou-se intuito infringente dos embargos por pretenderem reformar o julgado via inadequada; não restou demonstrada a nulidade da intimação para saneamento de óbice.

Parties
Embargante: ESTÚDIO W CABELEIREIROS LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Intimação Para Sanar Vício Na Representação Processual, Súmula 115/stj, Juntada De Peças De Caráter Obrigatório
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente +3 more

Case Brief

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Parties

ESTÚDIO W CABELEIREIROS LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios que autorizem embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC em caso de não regularização da representação processual
  3. 3 Efeito da Súmula nº 115/STJ sobre ausência de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula nº 115/STJ em razão da inércia dos agravantes quanto à regularização da representação processual, e constatou-se intuito infringente dos embargos por pretenderem reformar o julgado via inadequada; não restou demonstrada a nulidade da intimação para saneamento de óbice.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Ressalva-se que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC