AREsp 2591553 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos tinham intuito infringente e implicariam reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se admite a via dos aclaratórios para reformar o julgado.

Parties
Embargante: OSWALDO DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Dano Moral, Ato Ilícito, Coisa Julgada Material, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente +6 more

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Parties

OSWALDO DE OLIVEIRA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos tinham intuito infringente e implicariam reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se admite a via dos aclaratórios para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa requerida em contrarrazões neste momento.