AREsp 1756737 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos revelaram intuito infringente ao buscar reformar o julgado mediante reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, justificando a manutenção do decisum e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA CHANTRE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA CHANTRE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos revelaram intuito infringente ao buscar reformar o julgado mediante reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, justificando a manutenção do decisum e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Ângela Maria de Oliveira Chantre e outro.
  • Ressalta-se que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.