AREsp 1907342 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; reconheceu‑se omissão do tribunal de origem quanto ao art. 926 do CPC que impõe necessidade de maior debate na origem para evitar supressão de instância, e decidiu‑se que os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA KAUFFMANN LTDA.; Embargante: KAUFFMANN CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.; Embargante: KAUFFMANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: LUIZ ROBERTO KAUFFMANN; Embargante: PAULO KAUFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Art. 926 Do CPC, Supressão De Instância
Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Art. 926 Do CPC Supressão De Instância

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Parties

CONSTRUTORA KAUFFMANN LTDA.

Embargante

KAUFFMANN CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Embargante

KAUFFMANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

LUIZ ROBERTO KAUFFMANN

Embargante

PAULO KAUFFMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do art. 926 do CPC pelo tribunal de origem
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo mediante prova de insolvência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; reconheceu‑se omissão do tribunal de origem quanto ao art. 926 do CPC que impõe necessidade de maior debate na origem para evitar supressão de instância, e decidiu‑se que os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para análise do aspecto omitido relativo ao art. 926 do CPC