AREsp 2666216 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao pedido de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, mas afastou-se a imposição da multa no caso concreto, por entender que a sua aplicação não é automática e que o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem evidentemente improcedente a ponto de caracterizar abuso ou protelação.

Parties
Embargante: ADYR ALVES CORREA GALETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Proferido Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Planos De Saúde Coletivos Por Adesão, Súmula Normativa N. 13/ans C/c Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Planos De Saúde Coletivos Por Adesão Súmula Normativa N. 13/ans C/c Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Parties

ADYR ALVES CORREA GALETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Proferido Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 se a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 é automática
  3. 3 se o agravo interno se mostrou manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente, justificando a multa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao pedido de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, mas afastou-se a imposição da multa no caso concreto, por entender que a sua aplicação não é automática e que o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem evidentemente improcedente a ponto de caracterizar abuso ou protelação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com efeitos meramente integrativos.
  • Declarar inviável a condenação da embargada ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.