REsp 2112993 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida ou para obter prequestionamento constitucional em recurso especial, pois o STJ não se manifesta sobre violação de dispositivos da Constituição Federal via recurso especial e os argumentos apresentados configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrado: Auditor Fiscal da Receita Estadual; Impetrado: Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Emenda À Inicial, Teoria Da Encampação, Icms/difal
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Ilegitimidade Passiva +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Impetrado

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade coatora
  3. 3 Ilegitimidade passiva das autoridades indicadas no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida ou para obter prequestionamento constitucional em recurso especial, pois o STJ não se manifesta sobre violação de dispositivos da Constituição Federal via recurso especial e os argumentos apresentados configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração