REsp 2182407 - DECISAO

REsp 2182407 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, erro material por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão específica suscitada no recurso especial (inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da licença-prêmio), razão pela qual anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e apreciação da questão omissa.

Parties
Embargante: DEUZELINA BARREIRA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes; dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Anulação De Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Anulação De Acórdão

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Parties

DEUZELINA BARREIRA CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inclusão dos adicionais por tempo de serviço na base de cálculo da licença-prêmio
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, erro material por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão específica suscitada no recurso especial (inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da licença-prêmio), razão pela qual anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e apreciação da questão omissa.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes; dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e análise da questão omissa